Na ocorrência do estado de calamidade pública durante a vigência do parcelamento por débitos de contribuiçãeste FGTS no município no qual esteja sediado este empregador, pode ser concedida carência de pagamento de 180 dias, a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. Salvando Grana • 14 do agosto, 2024 • O Fundo por Garantia … Read More

Esta abordagem protecionista e orientada de modo click here a o natural-manter-se social reflete a evolução histórica do Direito do Trabalho tais como resposta às injustiças e desigualdades geradas pelo avanço industrial, tornando-se um pilar essencial na estrutura jurídica por muitas sociedades contemporâneas. tal dúvida é quase uma len… Read More